Última atualização: 04 de agosto de 2026

Bem-vindo ao site da DVS.AI.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.dvsai.com.br, bem como dos serviços disponibilizados pela Semear Empreendimentos e Soluções Digitais Ltda., inscrita no CNPJ nº 28.952.082/0001-93.

Ao acessar este site ou contratar qualquer serviço oferecido pela DVS.AI, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que interrompa imediatamente a utilização do site e dos serviços.


1. Objeto

Os presentes Termos disciplinam a utilização do site da DVS.AI e estabelecem as condições para utilização das informações, conteúdos e serviços disponibilizados pela empresa.


2. Sobre a DVS.AI

A DVS.AI é uma empresa brasileira especializada em Inteligência Migratória.

Seu propósito consiste em desenvolver soluções voltadas à análise estratégica de informações relacionadas a processos migratórios, utilizando metodologia própria, organização de dados e tecnologia aplicada.

Os serviços oferecidos possuem natureza consultiva, estratégica e informacional.


3. Natureza dos Serviços

Os serviços disponibilizados pela DVS.AI consistem, entre outros, em:

As análises realizadas possuem caráter exclusivamente consultivo e informacional.


4. Ausência de Garantia de Aprovação

A DVS.AI não garante:

Toda decisão relacionada à emissão de vistos pertence exclusivamente às autoridades migratórias competentes.

A contratação dos serviços da DVS.AI não cria qualquer obrigação de resultado.


5. Os serviços não constituem assessoria jurídica

Salvo quando expressamente informado em contrato específico, os serviços oferecidos pela DVS.AI não constituem consultoria jurídica, parecer jurídico, representação administrativa ou atuação perante órgãos governamentais.

As análises desenvolvidas têm natureza estratégica, técnica e informacional, destinadas a auxiliar o usuário na compreensão do próprio caso.

Quando necessário, poderá ser recomendada a consulta a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou a outro profissional habilitado.


6. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o site ou contratar os serviços, o usuário declara que:

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas.


7. Documentos encaminhados

Durante a prestação dos serviços, o usuário poderá encaminhar documentos como:

Os documentos serão utilizados exclusivamente para execução do serviço contratado, observadas as disposições da Política de Privacidade.


8. Limitações dos Serviços

Os serviços da DVS.AI baseiam-se nas informações fornecidas pelo próprio usuário.

Consequentemente, análises incompletas, documentos incorretos, informações omitidas ou declarações inverídicas poderão comprometer a qualidade das avaliações realizadas.

A empresa não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.


9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a:

é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Nenhum conteúdo poderá ser copiado, reproduzido, distribuído, modificado, comercializado ou utilizado sem autorização prévia e expressa da DVS.AI.


10. Uso permitido do site

O usuário compromete-se a utilizar o site exclusivamente para finalidades lícitas.

É vedado:

A DVS.AI poderá adotar medidas cabíveis em caso de utilização indevida.


11. Disponibilidade do Site

A DVS.AI busca manter o funcionamento contínuo do site.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços eletrônicos.

12. Limitação de Responsabilidade

A DVS.AI compromete-se a executar seus serviços com diligência, boa-fé e observância das melhores práticas aplicáveis à Inteligência Migratória.

Entretanto, considerando que os serviços possuem natureza consultiva e estratégica, a empresa não poderá ser responsabilizada por:

As análises fornecidas pela DVS.AI constituem apoio à tomada de decisão e não representam garantia de qualquer resultado específico.


13. Inteligência Migratória

Os serviços desenvolvidos pela DVS.AI são baseados em metodologia própria de Inteligência Migratória.

Essa metodologia consiste na organização, análise e interpretação estratégica das informações fornecidas pelo usuário, visando identificar aspectos relevantes que possam contribuir para uma melhor compreensão do caso.

As análises elaboradas representam avaliações técnicas fundamentadas nas informações disponíveis no momento da contratação.

Novos documentos, alterações no contexto do usuário ou mudanças na legislação poderão modificar as conclusões anteriormente apresentadas.


14. Diagnóstico Estratégico

O Diagnóstico Estratégico DVS.AI consiste em um relatório técnico elaborado a partir das informações encaminhadas pelo usuário.

O relatório poderá contemplar, entre outros aspectos:

O Diagnóstico Estratégico possui caráter exclusivamente informativo e consultivo.

Ele não substitui entrevistas consulares, pareceres jurídicos ou decisões administrativas.


15. Solicitações FOIA

Quando aplicável, a DVS.AI poderá prestar orientações relacionadas à obtenção de registros migratórios por meio de solicitações baseadas na legislação conhecida como Freedom of Information Act (FOIA).

Essas orientações possuem caráter informacional e não representam garantia de obtenção dos documentos solicitados, cujo fornecimento depende exclusivamente das autoridades competentes.


16. Propriedade Intelectual da Metodologia

A metodologia desenvolvida pela DVS.AI, bem como seus processos, relatórios, modelos analíticos, estrutura de avaliação, materiais técnicos e demais conteúdos produzidos pela empresa constituem propriedade intelectual exclusiva da DVS.AI.

É proibida sua reprodução, distribuição, adaptação, comercialização ou utilização sem autorização prévia e expressa.


17. Links para Sites de Terceiros

O site poderá conter links para páginas de terceiros.

Esses links são disponibilizados exclusivamente para fins informativos.

A DVS.AI não possui controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas adotadas por tais ambientes, não sendo responsável por quaisquer informações, serviços ou materiais disponibilizados por terceiros.


18. Suspensão ou Encerramento de Acesso

A DVS.AI poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou restringir o acesso ao site ou aos serviços sempre que verificar:

Essa medida poderá ser adotada independentemente de aviso prévio quando necessária para proteção da empresa, dos usuários ou da integridade dos serviços.


19. Alterações dos Termos de Uso

A DVS.AI poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir:

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a versão atualizada será disponibilizada no site.

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações será interpretada como concordância com a versão vigente.


20. Comunicações

As comunicações relacionadas aos serviços poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais da DVS.AI, incluindo:

É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.


21. Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:


22. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Semear Empreendimentos e Soluções Digitais Ltda., com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso.


23. Disposições Finais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem impedirá que a DVS.AI exija seu cumprimento a qualquer tempo.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Ao acessar o site www.dvsai.com.br ou utilizar qualquer serviço oferecido pela DVS.AI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

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